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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0030873-25.2024.8.16.0000

Recurso: 0030873-25.2024.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Requerente(s): Cristiane Renee Moraes Fogaça

N E C PROJETOS E DESIGN LTDA
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS

SICREDI DEXIS
I –
Cristiane Renee Moraes Fogaça e N E C Projetos e Design Ltda interpuseram
recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, contra o acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação dos seguintes dispositivos:
a) arts. 9º, 10, 11, 489, § 1º, e 1.022, II, e 1.023, parágrafo único, do Código de
Processo Civil (CPC), por entenderem que o acórdão deixou de enfrentar argumentos
relevantes e documentos apresentados pelas Recorrentes quanto ao pedido de justiça gratuita,
adotando fundamentação genérica, omissa e insuficiente, sem análise adequada das teses
capazes de alterar o resultado do julgamento, o que configuraria negativa de prestação
jurisdicional e ausência de fundamentação;
b) arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), pois houve
indeferimento do benefício da justiça gratuita sem observância dos requisitos legais, uma vez
que a decisão não teria considerado a presunção de veracidade da alegação de insuficiência
econômica da pessoa natural, nem as circunstâncias de superendividamento e
comprometimento patrimonial das Recorrentes, restringindo indevidamente o acesso à Justiça.
II –
Cumpre salientar, de início, que o presente recurso estava sobrestado pelo Tema
1178 do STJ. No entanto, publicada a respectiva tese, verificou-se que a questão da
gratuidade de justiça ali retratada não se amolda ao caso dos autos.
Sendo assim, passa-se ao juízo de admissibilidade do recurso.
Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o STJ já decidiu que é
desnecessário o recolhimento em casos semelhantes, senão vejamos:
“É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio
direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica
em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não
poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao
benefício” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022)
No que se refere à alegada ofensa aos artigos 9º, 10, 11, 489, § 1º, e 1.022, II, e
1.023, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), conclui-se que as matérias
essenciais ao deslinde do feito foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa
de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados
pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente.
Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme
a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar
sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários
ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre
no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 15.09.2020).
Outrossim, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional,
não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do
acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art.
489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp
1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021).
No que tange à gratuidade judiciária, o Colegiado assim deliberou:
“(...) Da análise dos autos, verifica-se que a agravante pugnou pela
concessão do benefício da justiça gratuita ao apresentar embargos
monitórios. Determinada a intimação para que comprovasse o estado de
hipossuficiência (mov. 141.1), a agravante se manifestou e aduziu que não
possui “rendimentos aptos a impor-lhe a obrigatoriedade de declaração de
rendimentos e, ainda, por ter todo o patrimônio de sua família constrito em
diversas ações, também não possui condições de pagar profissional
habilitado”. Posteriormente, foi proferida sentença que indeferiu o
benefício, contra a qual a agravante interpôs recurso de apelação no qual
pugnou pela concessão do benefício, que foi indeferido pelo
Excelentíssimo Desembargador Roberto Massaro (mov. 170.1). Ao
apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, a agravante
requereu novamente a concessão do benefício (mov. 194.1), sem,
contudo, indicar mudança fática capaz de evidenciar que, de fato e
atualmente, faz jus à benesse. Por ocasião do presente recurso, a
agravante também não forneceu qualquer documentação comprobatória
de seu concreto e contemporâneo estado patrimonial, o que evidencia a
presença de indicativos fortes de que, de fato, não faz jus ao benefício da
justiça gratuita e também não indica, com a respectiva comprovação, a
alteração da situação fática que ensejou o indeferimento do benefício em
momento anterior. Dessa forma, não demonstrado o estado de
hipossuficiência invocado, não há como acolher a insurgência deduzida”
(fls. 02/03, mov. 26.1, acórdão de Agravo de Instrumento)
Portanto, denota-se que o Órgão Colegiado concluiu que os Recorrentes não
comprovaram minimamente a alegada hipossuficiência econômica. Decidiu, ainda, que a
simples declaração de pobreza, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não foi
suficiente no caso concreto, atribuindo a negativa do benefício à inércia probatória da própria
parte, que deixou de apresentar os documentos indicados.
Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado está em
consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica do seguinte
precedente:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
(...) III - No que diz respeito ao benefício da gratuidade processual,
observa-se que nenhuma documentação hábil foi arrazoada aos
autos para comprovar a hipossuficiência financeira dos recorrentes.
Nesse sentido, é importante destacar que, para a concessão da
benesse, é necessário que haja a comprovação da sua insuficiência
de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 98, caput,
do CPC. (...) V - Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do
Código de Processo Civil, intimem-se as partes recorrentes para, no
prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a
hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento em dobro do
preparo, sob pena de não conhecimento dos recursos. VI - Tendo em
vista o não cumprimento das diligências constantes na decisão de
fls. 1.051-1.052, impõe-se o indeferimento das benesses da
gratuidade da justiça. VII - Observa-se, por oportuno, que os
recorrentes foram intimados a promover a juntada de documentos
visando à comprovação da situação de hipossuficiência econômica
alegada na inicial ou recolher o valor. Entretanto, as partes deixaram
transcorrer o prazo in albis. Assim, como não houve a juntada de
nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a presunção de
hipossuficiência econômica fica elidida, passando a parte a ser
considerada presumidamente dotada das necessárias condições
para com o custeio das despesas processuais. (...) X - A inércia dos
recorrentes em comprovar a hipossuficiência financeira impede a
concessão do benefício da Justiça gratuita e, por conseguinte,
afasta o conhecimento do recurso ante a deserção. XI - Agravo
interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.514.401/BA, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25
/6/2025 – g.n.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça, que “(...) impede o conhecimento de recurso especial quando o
entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ,
aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.” (AREsp
n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025,
DJEN de 16/5/2025.).
Além do mais, igualmente “(...) 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o
reexame da prova que afastou a presunção relativa da hipossuficiência e manteve o
indeferimento da gratuidade.” (AREsp n. 3.133.045/RO, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na inexistência de
vícios no acórdão e nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28